As novas diretrizes para emiss\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) estabelecidas pelo Programa CNH do Brasil j\u00e1 est\u00e3o em vigor e, em Mato Grosso, t\u00eam gerado d\u00favidas na popula\u00e7\u00e3o. Para auxiliar os consumidores, a Secretaria Adjunta de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Assist\u00eancia Social e Cidadania (Setasc-MT), destaca alguns direitos alterados pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A secret\u00e1ria adjunta do Procon-MT, Ana Rachel Pinheiro Gomes, explica que entre os pontos que mais geram questionamentos est\u00e1 a possibilidade de cancelamento de cursos e reembolso por aulas ainda n\u00e3o cursadas para alunos que j\u00e1 estavam matriculados em autoescolas. <\/p>\n
Pelas regras anteriores, era preciso realizar 45 horas-aula te\u00f3ricas e 20 horas de aulas pr\u00e1ticas obrigat\u00f3rias para tirar a CNH. Com o novo modelo, o curso te\u00f3rico pode ser realizado de forma gratuita, n\u00e3o tendo mais carga hor\u00e1ria obrigat\u00f3ria, e as horas de aulas pr\u00e1ticas exigidas foram reduzidas de 20 para duas horas.<\/p>\n
\u0093Com essas altera\u00e7\u00f5es, o aluno que j\u00e1 estava matriculado pode solicitar o cancelamento e devolu\u00e7\u00e3o integral de valores de aulas n\u00e3o cursadas. As autoescolas n\u00e3o podem reter esses valores nem cobrar multas rescis\u00f3rias, j\u00e1 que o cancelamento \u00e9 imposto por uma nova norma e n\u00e3o por desist\u00eancia volunt\u00e1ria. Os fornecedores, entretanto, n\u00e3o s\u00e3o obrigados a reembolsar as aulas que j\u00e1 foram realizadas\u0094, salienta Ana Rachel.<\/p>\n
O Procon Estadual entende tamb\u00e9m que a comercializa\u00e7\u00e3o de pacotes pelos mesmos valores cobrados anteriormente, sob pretexto de liberdade de pre\u00e7os, \u00e9 abusiva.<\/p>\n
\u0093Se o servi\u00e7o prestado diminuiu 90%, o pre\u00e7o cobrado n\u00e3o pode permanecer o mesmo. Manter o valor de um pacote de 20 aulas para entregar apenas duas \u00e9 pr\u00e1tica abusiva, configurando eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o sem justa causa e vantagem excessiva\u0094, salienta o coordenador de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Controle e Monitoramento de Mercado, Andr\u00e9 Badini.<\/p>\n
Veja outras altera\u00e7\u00f5es da CNH relacionadas a direitos dos consumidores:<\/p>\n
– Curso te\u00f3rico gratuito: O consumidor n\u00e3o \u00e9 mais obrigado a pagar por aulas te\u00f3ricas em autoescolas. O conte\u00fado est\u00e1 dispon\u00edvel de forma gratuita e online atrav\u00e9s do aplicativo da Carteira Digital de Tr\u00e2nsito (CDT) ou CNH do Brasil.<\/p>\n
– Carga hor\u00e1ria m\u00ednima: A lei agora exige apenas duas horas de aula pr\u00e1tica. A contrata\u00e7\u00e3o de aulas adicionais \u00e9 opcional e deve ser baseada na vontade do aluno em se sentir mais preparado.<\/p>\n
– Venda Casada: \u00c9 proibido condicionar a realiza\u00e7\u00e3o do exame pr\u00e1tico \u00e0 compra de pacotes de aulas extras.<\/p>\n
– Transpar\u00eancia: Antes de assinar o contrato, o consumidor deve exigir o detalhamento de todos os valores. O estabelecimento deve separar claramente o que s\u00e3o taxas do Detran-MT e o que \u00e9 o valor do servi\u00e7o de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
– Novas provas: O exame pr\u00e1tico mudou e n\u00e3o h\u00e1 mais a “reprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica” por faltas leves. Agora, o candidato \u00e9 avaliado por um sistema de pontos durante o percurso em via p\u00fablica.<\/p>\n
– Fim da validade de 12 meses: O processo de habilita\u00e7\u00e3o agora \u00e9 perene. Isso significa que os exames e aulas realizados n\u00e3o perdem mais a validade ap\u00f3s um ano, eliminando a necessidade de pagar “taxas de reativa\u00e7\u00e3o” ou de recomprar pacotes inteiros por atrasos administrativos ou pessoais.<\/p>\n
– Liberdade de escolha (Instrutor Aut\u00f4nomo): O consumidor n\u00e3o est\u00e1 mais restrito \u00e0s autoescolas (CFCs). \u00c9 permitido contratar diretamente instrutores de tr\u00e2nsito aut\u00f4nomos credenciados pelo Detran-MT, o que pode reduzir consideravelmente os custos da CNH.<\/p>\n
– Proibi\u00e7\u00e3o de rec\u00e1lculo por “Aula Avulsa”: Em caso de reembolso, a autoescola n\u00e3o pode recalcular as aulas j\u00e1 dadas com base no pre\u00e7o de “aula avulsa” (geralmente mais cara) para diminuir o valor que o consumidor deve receber de volta.<\/p>\n
Autoescolas<\/p>\n
A secret\u00e1ria Ana Rachel explica que, devido \u00e0 readequa\u00e7\u00e3o de mercado, caso alguma unidade de autoescola encerre suas atividades e n\u00e3o cumpra com contratos de alunos j\u00e1 matriculados, o consumidor deve solicitar formalmente o reembolso de todos os servi\u00e7os e taxas que n\u00e3o foram prestados. Se n\u00e3o for poss\u00edvel um acordo, o consumidor deve registrar uma reclama\u00e7\u00e3o em uma unidade de Procon. Tamb\u00e9m \u00e9 importante denunciar a autoescola \u00e0 Ouvidoria do Detran e registrar um Boletim de Ocorr\u00eancia na Delegacia do Consumidor (Decon-MT).<\/p>\n
\u0093Se a empresa decretar fal\u00eancia judicialmente, quem tiver preju\u00edzos precisar\u00e1 ingressar na a\u00e7\u00e3o judicial para entrar na lista de credores da empresa e ter os valores pagos restitu\u00eddos. Caso a empresa apenas feche as portas, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor deve cumprir com os contratos em andamento ou restituir os valores dos servi\u00e7os que n\u00e3o forem prestados\u0094, alerta a secret\u00e1ria. <\/p>\n
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