{"id":6868,"date":"2026-05-11T20:06:50","date_gmt":"2026-05-11T23:06:50","guid":{"rendered":"https:\/\/vivanews.com.br\/?p=6868"},"modified":"2026-05-11T20:06:50","modified_gmt":"2026-05-11T23:06:50","slug":"ereadores-aprovam-indenizacao-a-oab-para-instalacao-da-delegacia-da-mulher-e-alteracoes-no-codigo-tributario-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vivanews.com.br\/?p=6868","title":{"rendered":"ereadores aprovam indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB para instala\u00e7\u00e3o da Delegacia da Mulher e altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal"},"content":{"rendered":"\n

Projetos foram votados em sess\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria desta segunda-feira; colaboradoras do Hospital S\u00e3o Lucas fizeram uso da Tribuna para falar sobre a campanha Maio Branco<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, nesta segunda-feira (11), o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para viabilizar a instala\u00e7\u00e3o da Delegacia da Mulher. Em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, os vereadores tamb\u00e9m aprovaram uma lei complementar do Poder Executivo, alterando trechos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. Antes das vota\u00e7\u00f5es, fizeram uso da Tribuna as colaboradoras do Hospital S\u00e3o Lucas, Janaina de Lima Mota Woicichoski e Adriana Welter, para uma breve explana\u00e7\u00e3o sobre a campanha Maio Branco.<\/p>\n\n\n\n

A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 OAB foi proposta por meio do Projeto de Lei n\u00ba 26\/2026, que prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do im\u00f3vel p\u00fablico localizado na Rua Corb\u00e9lia, que havia sido cedido \u00e0 entidade por meio da Lei Municipal n\u00ba 1.303\/2006, e sua revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico para viabilizar a instala\u00e7\u00e3o da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher. O munic\u00edpio pagar\u00e1 R$ 60 mil a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos bens m\u00f3veis que ser\u00e3o incorporados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, e R$ 130 mil como indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pela desocupa\u00e7\u00e3o antecipada do im\u00f3vel. Na justificativa, o Executivo destacou que as partes optaram pela composi\u00e7\u00e3o administrativa para evitar a judicializa\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 02\/2026, aprovado em duas sess\u00f5es (ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria), promove ajustes pontuais no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, com o objetivo de adequar a legisla\u00e7\u00e3o local \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o normativa, \u00e0 jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores e \u00e0 realidade administrativa do Fisco municipal. A principal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de incid\u00eancia de juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, mediante a ado\u00e7\u00e3o da Taxa SELIC como \u00edndice \u00fanico aplic\u00e1vel. Segundo o Poder Executivo, a medida atende ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m aperfei\u00e7oa a base de c\u00e1lculo do ISSQN nos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil, ajustando o crit\u00e9rio de estimativa com base no Custo Unit\u00e1rio B\u00e1sico da Constru\u00e7\u00e3o Civil (CUB) e estabelecendo o percentual de at\u00e9 60% como par\u00e2metro de refer\u00eancia. Al\u00e9m disso, promove a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela que trata da Taxa de Licen\u00e7a para Utiliza\u00e7\u00e3o de Meios de Publicidade, adequando os valores \u00e0 nova disciplina urban\u00edstica estabelecida pela Lei Complementar n\u00ba 289\/2025 e ao Decreto n\u00ba 7.457\/2026.<\/p>\n\n\n\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o, foi aprovada uma emenda proposta pelo vereador Jackson Lopes, regulamentando os escrit\u00f3rios virtuais e compartilhados (coworkings), centros empresariais e estabelecimentos semelhantes. Pela emenda, esses empreendimentos poder\u00e3o ofertar endere\u00e7o fiscal, endere\u00e7o comercial e estrutura f\u00edsica para m\u00faltiplas empresas, sendo vedada a concess\u00e3o de alvar\u00e1 para estabelecimentos que n\u00e3o disponham de estrutura f\u00edsica compat\u00edvel. As infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos usu\u00e1rios ser\u00e3o de responsabilidade exclusiva destes, n\u00e3o podendo ser imputadas aos escrit\u00f3rios compartilhados.<\/p>\n\n\n\n

Mo\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os vereadores tamb\u00e9m aprovaram a Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2026, de autoria do vereador Josias Ferreira Lemes, que externa aplausos ao Museu do Cerrado em reconhecimento ao empenho, dedica\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e profissionalismo de sua equipe no desenvolvimento de um trabalho de grande import\u00e2ncia para a forma\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia ambiental na comunidade. A mo\u00e7\u00e3o destaca que, somente em 2025, passaram pelo museu 3.135 alunos da rede municipal, estadual e privada, al\u00e9m de associa\u00e7\u00f5es e grupos diversos. Entre as atividades realizadas est\u00e3o oficinas de compostagem, produ\u00e7\u00e3o de papel semente e cultivo de mudas de esp\u00e9cies nativas.<\/p>\n\n\n\n

Foi aprovada ainda a Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/2026, do vereador H\u00e9lio Kaminski, que externa aplausos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Passos, iniciativa social surgida da necessidade de fam\u00edlias de crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade (TDAH). A associa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a \u00fanica iniciativa gratuita e estruturada no munic\u00edpio voltada especificamente para esse p\u00fablico, atende mais de 50 crian\u00e7as com suporte multidisciplinar de psic\u00f3logos, fonoaudi\u00f3logos, fisioterapeutas e apoio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

O vereador tamb\u00e9m apresentou mo\u00e7\u00e3o de aplausos \u00e0 Turma de Fisioterapia da UNIFAMMA pelo trabalho desenvolvido junto \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Passos. Segundo o parlamentar, a iniciativa demonstra sensibilidade social ao levar atendimento e suporte especializado \u00e0s fam\u00edlias, contribuindo para o desenvolvimento f\u00edsico, motor e social das crian\u00e7as atendidas.<\/p>\n\n\n\n

Nesta segunda-feira, outras propostas foram encaminhadas para an\u00e1lise preliminar das comiss\u00f5es permanentes da Casa e foram aprovadas indica\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo para melhorias em diversos bairros. A sess\u00e3o foi transmitida ao vivo pela internet, e a \u00edntegra do v\u00eddeo est\u00e1 dispon\u00edvel para acesso no canal oficial da C\u00e2mara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A pr\u00f3xima sess\u00e3o ordin\u00e1ria est\u00e1 marcada para o dia 18 de maio. <\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/youtube.com\/watch?v=ZtY610gSLxk%3Frel%3D0%26showinfo%3D0\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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