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Lucas do Rio Verde, MT
A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, promoveu Audiência Pública na manhã desta quarta-feira, 22 de maio, para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1° Quadrimestre de 2024, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme estabelece o parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar Nº 101/2000.
A audiência foi realizada no plenário da Câmara de Vereadores do município, e contou com a presença física de vários cidadãos interessados. Além da presença física, o debate teve transparência e alcance ampliados, já que foi transmitido ‘ao vivo’ pela página do Facebook da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, e compartilhada também pelo Facebook da Câmara Municipal, e página (perfil) e Blog do jornalista Elizeu Silva.
O palestrante foi o próprio secretário de Finanças, Otarci Nunes, acompanhado pelo contador, Maurício Maksuel. Eles explicaram paulatinamente sobre o destino dos recursos arrecadados a partir dos impostos pagos. Também avaliaram do cumprimento das metas fiscais e estimativa de receita por categoria econômica. Ainda fizeram um comparativo geral sobre as principais receitas durante os quatro primeiros meses do ano. E, seqüencialmente, apresentaram demonstrativos de execução de receitas e de despesas por secretarias. “Fizemos nossa obrigatoriedade perante a lei, para que toda comunidade possa saber de arrecadação e aplicabilidade dos recursos”, justificou Otarci.
As pessoas presentes estiveram ativas aos números apresentados e assim fizeram questionamentos pontuais sobre setores e secretarias distintas, como foi o caso da servidora Bernadete Érica de Arruda que questionou sobre gastos com transporte escolar. “Vejo que é alto os investimentos com transporte escolar. Ficaria mais barato ter ônibus próprio e contratá-los terceirizados?” Essa pergunta ficou para ser respondida de maneira mais detalhada por um representante da Educação.
Já o vereador Fabiano Sebastião da Silva “Fabi” (Republicanos), foi mais taxativo e indagou sobre o destino dos impostos arrecadados por meio do CFEM, que é a contribuição financeira para a exploração mineral. Como resposta, o secretário Otarci disse que os recursos originados da CFEM não podem ser aplicados em pagamento de dívida ou no quadro permanente de pessoal do município. “As receitas deverão ser aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação”.
Vale ressaltar que na ocasião também foram explicado sobre o objetivo do PPA 2022-2025, que se trata do Plano Plurianual com objetivo de integrar o planejamento de médio prazo à execução das políticas públicas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025), que é uma lei orçamentária que compreende as metas e prioridades da administração pública, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, também foi ministrada.
Vale mais uma vez observar que a LDO busca um alinhamento entre objetivos e realidade, ajustando as ações do governo ao que realmente é possível fazer com base no orçamento previsto, ou seja, busca a compatibilização das diretrizes, os objetivos e as metas da administração estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) e no Plano de Metas com a LOA.
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